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Dia
30/06/2004 - Debate Público às 14:00h na Câmara Municipal
Na última segunda feira, o COMDEMA protocolou um ofício ao presidente da Câmara solicitando uma nova Audiência Pública, A resposta foi um "DEBATE PÚBLICO" .
Diferença: Regimentalmente a AP deve ser publicada com 5 dias de antecedência no Diário Oficial, o Debate não precisa dessa formalidade!!!
Portante HOJE - quarta feira 30/06 - DEBATE PÚBLICO sobre o Projeto de Lei do Perímetro Urbano
às 14hs na Câmara Municipal
De qualquer forma, é URGENTE para o futuro de Campinas e importante que compareçam, pois já estão tentando votar hoje mesmo o PL em sessão extraordinária, mesmo com parecer contrário de 2 Conselhos Municipais - CMDU e COMDEMA.
Quanta democracia e participação!!!!!!! E o futuro de Campinas? Pelo visto "nossos" representantes não estão interessados. Porque?... Resta-nos escancarar tanto descaso.
Anexo segue a Deliberação do COMDEMA e o parecer do CMDU sobre o referido PL, ambos desfavoráveis.
Correio Popular 30/06/2004
Mudança no perímetro deve ser votada hoje
Segundo presidente da Câmara, 12 vereadores solicitaram sessão extraordinária imediatamente após os trabalhos oficiais
Rose Guglielminetti Da Agência Anhangüera rose@rac.com.br
O presidente da Câmara de Campinas, Carlos Signorelli (PT), mesmo com parecer contrário de dois conselhos municipais sobre o projeto que altera o perímetro urbano da cidade, irá convocar sessão extraordinária hoje para votar a matéria. Ontem, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) além de emitir parecer desfavorável, pediu para que o projeto 195/04, de autoria do Executivo, e as sete emendas sejam retirados pela prefeita Izalene Tiene (PT). No dia 24 de junho, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) já havia emitido parecer contrário à mesma proposta.
O projeto expande a área urbana em 21 milhões de metros quadrados e devolve outros 13 milhões para a área rural. O território de Campinas é composto por 50,5% de rural. Dos 79.494 hectares, 40.124 pertencem à área rural, segundo dados do Escritório de Planejamento da Prefeitura de Campinas. Na expansão urbana, poderão ser implantados nove loteamentos em áreas como o distrito de Barão Geraldo e região do Campo Grande.
Signorelli disse que a decisão de colocar o projeto em votação é apenas administrativa e não política. Segundo ele, 12 vereadores assinaram requerimento solicitando a realização de sessão extraordinária para votar a matéria. A convocação será feita no fim da sessão ordinária de hoje. Horas antes, o projeto será debatido em audiência pública que acontece às 14h. “Os conselhos não representam, necessariamente, interesses da cidade e sim de seus representantes com suas visões particulares.” “Os conselhos são órgãos auxiliares do Executivo e não cabe à Câmara acatar o parecer. Cada vereador é que deve decidir como irá votar”, acrescentou o petista. A prefeita tem maioria no Legislativo. “Isso não quer dizer que eles irão votar favoravelmente ao projeto”, argumentou o presidente do Le-gislativo. A assessoria de imprensa da prefeita disse que não irá retirar o projeto e a decisão política de colocar a matéria em votação é da Câmara.
A Justiça de Campinas chegou a proibir a votação do projeto na semana passada. Na última sexta-feira o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a liminar. Para o líder de governo do PSDB, Dário Saadi, a insistência em votar um projeto condenado pelos conselhos demonstra “o descompasso com os conselhos municipais. O curioso é que o PT reformulou o Comdema (de consultivo para deliberativo) e agora desrespeita a orientação”, criticou o tucano.
Documento aponta ilegalidade na proposta
No parecer publicado ontem no Diário Oficial do Município (DO) os conselheiros argumentaram que há problemas de ilegalidade e outros de ordem técnica como a falta de análise detalhada dos impactos que as alterações acarretarão em relação ao “aumento populacional e seus aspectos sócio-ecônomicos, à demanda não prevista pela concessionária desses serviços , em seus planos diretores, de infra-estrutura de abastecimento de água e saneamento, à gestão de resíduos e controles de poluição, ao sistema viário de acesso, ao atendimento dos serviços de Saúde, Educação e à política de habitação no município e na Região Metropolitana de Campinas (RMC)”, informa o Comdema.
Eles apontam ainda a falta de estudos de viabilidade de órgãos como a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seplama) e Grupo de Desenvolvimento Rural (DGR), entre outros. No caso da legalidade, a matéria deveria ser apresentada em forma de Projeto de Lei Complementar (PLC). Os conselheiros entendem que o artigo que fala sobre a contraprestação deveria ser transformado em lei específica. O parecer do CMDU apontou os mesmos problemas. “Eu acho que o projeto deve ser mais debatido” , disse o presidente do CMDU, João Coelho.
A assessoria de imprensa da prefeita disse que o governo municipal diverge do parecer do Comdema. Segundo a assessoria, o projeto foi debatido durante dois anos com a sociedade civil, ressaltando que os conselheiros do Comdema eram convidados a participar do debate. A assessoria informou ainda que não é uma mudança pontual, postura criticada pelos conselheiros, mas um projeto amplo que atinge toda a cidade de Campinas. O presidente do Comdema, Régis Romano Maciel, não retornou as ligações da reportagem. |
