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"lei do perímetro"
foi julgada improcedente!
Sobre
Barão Geraldo em 15/03/2006
Dia 15/03/2006, os
desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram,
por unanimidade, PROCEDENTE a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)
contra a Lei Municipal nº 12.082/04 que alterava o perímetro urbano de
Campinas, de autoria do Executivo Municipal.
Essa Lei foi sancionada pela então prefeita Izalene Tiene, após a
aprovação do polêmico Projeto de Lei nº 195/04, mesmo com parecer
contrário dos conselhos municipais COMDEMA e CMDU. A 1ª votação em
30/06/2004, foi suspensa pela justiça através de liminar - 15 minutos
antes do início da sessão - que acatou o pleito da comunidade
representada pelas ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO GUARÁ,
ASSOCIAÇÃO PRÓ-BAIRRO e PROESP – SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS
ESPÉCIES.
É importante fazermos jus e agradecermos às associações, entidades e
pessoas que contribuíram para o êxito desse processo, tais como os
advogados Dr. Augusto Gandolfo, Dra. Denise Ribeiro, Dr. Aurélio
Ribeiro, Pedro Vilas Boas, o promotor de Habitação e Urbanismo de
Campinas Dr. Rogério da Rocha Camargo, o Procurador Geral de Justiça,
aos Conselhos Municipais COMDEMA e CMDU e muitos outros cidadãos e
cidadãs comprometidos com o futuro sustentável de Campinas.
Este é mais um resultado da ação cidadã da população através de suas
associações de bairro, ambientalistas e entidades legítimas.
Atualmente o momento é de revisão do Plano Diretor de Campinas. É
importante estarmos atentos e atuantes para garantirmos que se construa
um Plano Diretor com diretrizes que visem um futuro sustentável para
todos nós e para a geração que está por vir.
Continuemos a exercer a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - a que se pratica
durante os 4 anos seguintes ao voto - e, com muita consciência a
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, aquela que exercemos na hora do voto. Só
assim contribuiremos para um mundo melhor.
Lembrando os vereadores que votaram a lei considerada
improcedente:
Votação do PL 195/04 em 30/08/2004:
Votaram SIM
PT Angelo Barreto / Gilberto Rodrigues / Maria José da Cunha / Paulo
Bufalo
PSDB Antonio Flôres / Luiz Riguetti / Pedro Serafim
PC do B Sérgio Benassi
PMDB Cid Ferreira / Delegada Teresinha / Jota Silva / Sebastião dos
Santos
PDT Aurélio Cláudio
PL Pastor Luiz Franco
PSB Paulo Oya
Votaram NÃO
PSDB Campos Filho PSDB / Dário Saadi
PTB Isabel Rocha
Ausentes
PMDB Romeu Santini
PSDB Tadeu Marcos
Abstenção
PT Carlos Francisco Signorelli - presidente
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