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O Sr. Pedro
Vilas Boas e Ass. Ama Guará ganham pela 7ª Vez na justiça
contra o zoneamento que querem impor à Barão Geraldo
(Gente que faz por
Barão)
08/07/2004
- A Câmara de Campinas, quando perdeu pela 6ª vez, apelou e perdeu pela
7ª vez:
Tem gente
que ama Barão, faz por Barão e faz certo, pois ganharam todas na justiça.
O
presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luiz Tâmara,
decidiu manter a liminar da Justiça de Campinas que barrou a tramitação
do projeto de lei que previa a alteração pontual do zoneamento de 24
áreas na cidade de Campinas, inclusive Barão Geraldo.
A Câmara
de Campinas havia recorrido na semana passada da decisão, mas o TJ
decidiu mantê-la conforme solicitado pelo Sr. Pedro Vilas Boas e outras
Associações de Campinas e Ama Guará
Leia a
Folha de São Paulo (Folha Campinas) - 08/07/2004
A 6ª vez
que perderam:
Justiça impede Câmara de votar alteração de perímetro
Liminar chegou 15 minutos antes do início da sessão e foi entregue ao presidente da Casa
Zezé de Lima
Da Agência Anhangüera
zezelima@rac.com.br
Pelo segundo dia consecutivo, a Justiça de Campinas impediu a Câmara Municipal de votar um projeto do Executivo. Ontem, foi vez da alteração do perímetro urbano da cidade ser barrada por uma liminar da juíza substituta da 6ª Vara Cível Lissandra Dias Reis, concedida na ação civil pública impetrada pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp), a
Associação dos Moradores e Amigos Guará e Associação Pró-bairro. O projeto, de número 195/04, seria votado em sessão extraordinária, prevista para ser iniciada logo após a sessão ordinária aberta às 18h.
O projeto, e mais sete emendas, expande a área urbana em 21 milhões de metros quadrados e devolve outros 13 milhões para a área rural. Segundo dados do Escritório de Planejamento da Prefeitura de Campinas, a cidade tem 79.494 hectares de área total, dos quais 40.124 hectares, ou seja, 50,5%, estão na área rural. Na expansão urbana proposta pelo projeto serão implantados nove loteamentos em
áreas como o distrito de Barão Geraldo e a região do Campo Grande.
Cancelamento
Diferentemente da terça-feira, quando a liminar chegou após a votação do plano de cargos, carreira e salários – que foi cancelada junto com a lei publicada no Diário Oficial do Município –, ontem, a liminar chegou cerca de 15 minutos antes do início da sessão, levada por um oficial de Justiça até o presidente da Casa, Carlos Francisco Signorelli (PT). Com a decisão em mãos, o presidente não convocou a sessão extraordinária.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o presidente ainda não havia decidido, ontem, o que faria. Havia a possibilidade da Casa recorrer da decisão e, no caso de conseguir derrubar a liminar, convoque uma sessão extraordinária durante o recesso de julho, iniciado hoje.
O despacho da juíza foi sucinto: “Face à urgência da medida, concedo o pedido de tutela antecipada exclusivamente para sustar, na data de hoje (ontem), a votação do projeto, face aos indícios de irregularidades no processo legislativo. Cumprida a medida, redistribua-se o processo livremente com as anotações necessárias”.
Argumentos
Os argumentos que a juíza viu como indícios de irregularidades foram os mesmos que sustentaram o parecer contrário e unânime do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) ao projeto, publicado na última terça-feira no Diário Oficial do Município. Cada um dos pontos que os conselheiros consideraram como ilegais foi listado pelo advogado Augusto César Gandolfo para sustentar a ação civil pública.
Entre outros argumentos, Gandolfo destaca que o projeto ficou publicado durante um mês para receber as emendas. No entanto, as sete incluídas foram apresentadas após esgotados os 30 dias. A ação ainda pontuou no projeto a falta de justificativas técnicas, pareceres e estudos de viabilidade por secretarias, departamentos e autarquias.
As emendas também apresentam irregularidades, segundo o advogado, entre as quais os pareceres da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara, assinados apenas pelo presidente – o vereador Sebastião dos Santos (PMDB) – e um dos membros, Pedro Serafim (PSDB), enquanto são cinco integrantes.
Duas delas não apresentam a metragem da área alterada, além do que trata-se de um projeto de lei completar e não um projeto de lei, como definiu o Executivo ao enviá-lo à Câmara.
A ação foi a segunda medida judicial protocolada na Justiça de Campinas ontem contra o projeto do Executivo. A outra, do escritório Torres e Carvalho Advogados Associados, foi um mandado de segurança impetrado pelo proprietário de uma das áreas que seriam afetadas com a proposta. O mandado foi distribuído à mesma Vara que a ação e também foi apresentado um pedido de liminar.
Uma terceira ação foi interposta no início do mês passado. A Justiça de Campinas chegou a conceder liminar e proibir a votação do projeto na semana passada. Na última sexta-feira o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a liminar.
Suspensão é aprovada pelos ambientalistas
“Há males que vêm para o bem”, resumiu Ari Fernandes, referindo-se à liminar que suspendeu a votação à qual ele havia comparecido ontem. Fernandes, secretário municipal de Habitação na administração do prefeito assassinado Antonio da Costa Santos, foi nomeado pela prefeita Izalene Tiene (PT) para a presidência da Fundação José Pedro de Oliveira.
A fundação, entre outras atribuições, administra a Mata Santa Genebra, a maior reserva de Mata Atlântica da cidade. “Mudança de perímetro é uma questão muito séria. Precisamos de todo o tempo que for necessário para discutir”, ponderou Fernandes que, como membro do Comdema, votou favorável ao parecer contrário do órgão.
“Com essa decisão, parece-me que a Justiça está atenta a tudo o que está acontecendo e sensível ao futuro da cidade”, elogiou Vera Crosta, membro do Comdema que, horas antes da votação, compareceu ao debate público para a discussão do projeto, convocado por Carlos Signorelli.
O debate foi marcado pelo esvaziamento. Uma platéia perplexa pela decisão da Câmara de votar o projeto em sessão extraordinária ontem, esperou por quase uma hora pelo debate marcado para as 14h, mas só iniciado às 14h50 porque até então não tinha chegado à Câmara o representante do Executivo.
(ZL/AAN).
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