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Uma liminar da Justiça de Campinas impediu segunda-feira,
14/06/2004, que a Câmara Municipal votasse, em segunda discussão (mérito), o Projeto de Lei 206/04, que altera o zoneamento de 20 áreas do município. As modificações propostas, se aprovadas, permitiriam desde a verticalização até comércio e indústrias em áreas que hoje são estritamente residenciais. Os bairros mais afetados seriam Nova Campinas, Parque Alto Taquaral, Cambuí e os distritos de Sousas e Barão Geraldo. O Legislativo deve recorrer nesta terça-feira,
15/06/2004, da decisão judicial. Diante da polêmica, o autor do projeto, o vereador Ângelo Barreto (PT), afirmou que já havia protocolado requerimento que pedia o adiamento da votação.
A ação foi impetrada por quatro entidades: Associação dos Moradores e Proprietários do Parque Taquaral, Associação Pró-Bairro (Barão Geraldo), Associação dos Moradores e Amigos do Guará (Barão Geraldo) e Sociedade do Bairro Nova Campinas. As alegações foram três: o projeto deveria seguir como lei complementar e não lei ordinária, houve prazo insuficiente para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) dar parecer e o suposto desrespeito à Constituição Federal (artigo 29, inciso XII) que determina cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Campinas, Antonio Manssur Filho, argumenta no texto que justifica sua decisão que "o risco de dano irreparável está adstrito (ligado) à própria natureza da matéria aliada à proximidade da votação que poderá, se aprovado o projeto, encampar e materializar eventuais ilegalidades".
Para o juiz, "a sociedade civil organizada parece ter sido excluída de sua necessária participação". Acrescenta ainda que "o processo legislativo, aparentemente, apresenta vícios formais, pois seu contexto de fundo trata de matéria aceita à legislação complementar que não permite a tramitação em regime de urgência".
"Não existe nenhum interesse da população na mudança de zoneamento", afirmou Fátima Comisso, vice-presidente da Associação dos Moradores e Proprietários do Parque Alto Taquaral. "Da maneira que eles (vereadores) estão fazendo as coisas, vamos barrar tudo na Justiça. Se não adiantar, vamos usar a força do voto (nas eleições municipais deste ano)", completou Pedro Vilas Boas, presidente da Associação Pró-Bairro, da Cidade Universitária de Barão Geraldo.
do Correio Popular
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